Limitar funções acumuladas nos órgãos autárquicos

Na passada quinta-feira o Inspector-geral da Administração Local, Orlando dos Santos Nascimento, em sede da 12ª Comissão da Assembleia da República,  defendeu a revisão do regime legal de acumulação de funções nos sectores público e privado, pois segundo o mesmo iria "travar" essa "promiscuidade" e iria "reduzir muito" a "corrupção". Afirma ainda que "Tudo o que é ilícito administrativo, criminal, urbanístico, tem a ver com um conjunto de funcionários que estão na parte pública e que estão na parte privada." Tratam-se de afirmações oportunas que impõem aos responsáveis autárquicos um combate à corrupção que emerge da referida promiscuidade entre público e privado. Mas julgamos que essa atenção não deveria recair unicamente sobre os funcionários, mas também sobre aqueles que exercendo cargos públicos usufruem de informação privilegiada e de decisões favoráveis aos seus interesses particulares.